Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - Procurador (IPEFAE - 2020) Questão 10

O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha julgou em 1973 um caso emblemático, com repercussão mundial (Lebach I / 35 BVerfGE 202 – 1973), em que se proibiu a transmissão televisiva de documentário sobre cidadão preso às vésperas da soltura. O Tribunal ponderou que a transmissão poderia prejudicar a ressocialização do indivíduo e que, pelo decorrer do tempo, não subsistiria interesse público significativo na divulgação do fato.


Considerando-se o caso apresentado e a sua repercussão mundial, assinale a alternativa correta:

  • A O caso julgado pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha introduziu a tese do “direito ao esquecimento”, difundida mundialmente e que já foi adotada pelo Brasil.
  • B A decisão do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha reintroduziu a censura naquele país e foi criticada mundialmente por organismos de defesa dos direitos humanos, razão pela qual a teoria não se aplicou no Brasil.
  • C No julgamento do caso pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha houve conflito de direitos fundamentais, em especial a liberdade de manifestação da emissora televisiva e o direito de locomoção do cidadão às vésperas da soltura.
  • D O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha inaugurou, no universo jurídico, a tese do “direito ao esquecimento”, ainda não adotada pelo Poder Judiciário brasileiro.

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