Questão 52 do Concurso Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Analista Judiciário - Área Judiciária - FCC (2013)

No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere:

I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura.

III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes.

IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional.

Está correto APENAS o que se afirma em

  • A III e IV.
  • B I, II e IV.
  • C I e III
  • D II e III.
  • E I, II e III.