Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2012) Questão 17

Após a apresentação da defesa prevista no art. 396-A do Código de Processo Penal - CPP, deverá o juiz absolver sumariamente o acusado, porém assim não fará quando:

  • A Existir manifesta causa de excludente da ilicitude do fato.
  • B Não constituir crime o fato narrado.
  • C Estiver extinta a punibilidade do agente.
  • D Existir manifesta causa de excludente da culpabilidade do agente consistente na inimputabilidade.
  • E Existir manifesta causa de excludente da culpabilidade do agente, como a falta de potencial consciência da ilicitude.