Questão 92 do Concurso Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PC-MS) - Delegado de Polícia - FAPEC (2006)

A responsabilidade civil da Administração ou do Estado firma-se no propósito de reparação de dano e indenização. De acordo com a afirmativa, que modalidades de pessoas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa:

  • A As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços comerciais e industriais do Estado.
  • B As pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
  • C As pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos.
  • D As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços.
  • E As pessoas jurídicas de direito público, sem exceção.