Questão 37 do Concurso Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Técnico - Controle Externo - IBFC (2016)

Tendo em vista o que disciplina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez verificada irregularidade nas contas, o Tribunal: I. definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado. II. se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa. III. se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa. Estão corretas as afirmativas:
  • A I e II, apenas
  • B II e III , apenas
  • C I e III , apenas
  • D I, II e III