Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2013) Questão 15

O Mandado de Injunção (MI) é instituto trazido pela Constituição brasileira de 1988 e figura dentre as garantias de direitos fundamentais. Acerca dele é correto afirmar que:

  • A seu propósito é suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.
  • B não são legitimadas a ingressar com o writ as pessoas jurídicas de direito público.
  • C são demandados na ação a pessoa estatal e, eventualmente, a pessoa jurídica de direito privado a qual, em uma situação concreta, direta ou indiretamente, caiba a regulamentação omissa.
  • D a jurisprudência do STF passou a adotar, nos últimos anos, posição segundo a qual na decisão que acolhe o Mandado de Injunção, reconhece-se a omissão e o Tribunal a supre, regulamentando o caso concreto, com efeitos erga omnes.
  • E a posição do STF afirma que o Mandado de Injunção não pode ser utilizado, pois ele próprio carece de norma regulamentadora.