Questão 31 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Analista Judiciário - Área Fim (2017)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre direitos fundamentais e controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

  • A São considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo, de ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e de tráfico ilícito de drogas e afins.
  • B O direito de propriedade possui eficácia plena, pois são de aplicabilidade direta, imediata e integral.
  • C Dentre os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade está o Advogado Geral da União.
  • D O direito fundamental de reunião é absoluto, prescindindo de qualquer exigência para o seu exercício.
  • E No controle difuso da constitucionalidade, as câmaras ou turmas dos tribunais estão dispensadas da reserva de plenário se a questão constitucional já tiver sido decidida.