Questão 36 do Concurso Prefeitura Municipal de Edéia - Auditor Fiscal do Município (2020)

O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que

  • A o direito de pleitear a restituição extingue-se em três anos.
  • B o pedido de restituição deve ser instruído com cópia do documento de arrecadação e documentos pessoais do contribuinte.
  • C ao valor do tributo restituído será acrescida apenas a atualização monetária.
  • D prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.