O Código Tributário Municipal prevê restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Sobre o assunto, podemos afirmar que
- A o direito de pleitear a restituição extingue-se em três anos.
- B o pedido de restituição deve ser instruído com cópia do documento de arrecadação e documentos pessoais do contribuinte.
- C ao valor do tributo restituído será acrescida apenas a atualização monetária.
- D prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.