Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná - Oficial de Justiça (2015) Questão 52

O decreto de intervenção em Município é de competência do

  • A Presidente da República e do Governador do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.
  • B Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.
  • C Tribunal de Justiça do Estado.
  • D Presidente da Assembleia Legislativa, após aprovação da proposta por dois terços dos votos dos parlamentares.
  • E Governador do Estado.

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