Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal (2013) Questão 81

Servidor efetivo praticou ato que caracterizava infração administrativa, tendo sido a conduta descoberta três anos depois, ocasião em que foi instaurado o processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou com a pena de demissão. Encaminhados os autos ao MP, este ajuizou ação civil por ato de improbidade, com pedidos de aplicação, ao servidor, de multa cível, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano. O ajuizamento da ação ocorreu seis anos após a prática do ato. Foi pleiteada liminarmente a decretação da indisponibilidade dos bens do réu, no valor necessário ao ressarcimento integral do dano.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A Pelos pedidos do MP, conclui-se ter sido observada a tese da cumulatividade compulsória das sanções à improbidade administrativa, tendo-se omitido, apenas, o pedido de perda da função pública, dada a demissão.
  • B O fato de o MP ter pleiteado a perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor indica que o órgão considerou que o ato de improbidade caracteriza atentado aos princípios da administração pública.
  • C Os bens do réu adquiridos antes da investidura no cargo público efetivo não são passíveis de expropriação judicial para ressarcimento do dano.
  • D Estão prescritas a pretensão de aplicação de multa cível e a de proibição de contratar com o poder público, mas não a de ressarcimento integral do dano.
  • E O MP poderia ter pleiteado liminarmente o bloqueio de valor maior que o estritamente necessário ao ressarcimento integral do dano material ao erário.