Prefeitura Municipal de Porto Belo - Procurador Municipal (2019) Questão 34

Assinale a alternativa correta sobre qual a competência federativa estabelecida pela Constituição Federal para legislar sobre o instituto da responsabilidade civil:

  • A Competência legislativa remanescente do Estado.
  • B Competência legislativa concorrente própria supletiva do Estado.
  • C Competência legislativa privativa da União.
  • D Competência legislativa concorrente própria da União.
  • E Competência legislativa concorrente imprópria do Estado.