Questão 45 do Concurso Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (AL-RR) - Assessor Técnico Legislativo - CETAP (2010)

Julgue os itens abaixo quanto ao princípio dos poderes implícitos: I- A Constituição, ao conceder os fins, deve garantir os meios. Desse modo, por mais que não esteja expresso no texto constitucional, por exemplo, o poder investigatório do Ministério Público, a possibilidade de o parquet realizar investigações de natureza penal nos limites impostos pelos direitos e garantias fundamentais, é inerente à competência para propor ação penal pública; II- De acordo com esse princípio, a Constituição atribui apenas poderes explícitos, deixando, porém, uma margem de competência para que a legislação infraconstitucional disponha sobre princípios instrumentais; III- O STF tem admitido a aplicabilidade do princípio dos poderes implícitos como uma importante ferramenta de hermenêutica constitucional importada do constitucionalismo norte-americano (inherent powers). Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

  • A I e II.
  • B II e III.
  • C I e III.
  • D I, II e III.
  • E apenas o item II.