Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Juiz do Trabalho (2013) Questão 85

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Sobre o mandado de segurança, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

  • A O mandado de segurança, por servir de instrumento de tutela jurisdicional nas hipóteses em que o direito deduzido não conta com proteção pelas vias do habeas corpus e do habeas data, tem a natureza de garantia residual.
  • B A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.
  • C O prazo para requerimento do mandado de segurança é interrompido por pedido de reconsideração do ato na via administrativa.
  • D Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos processuais, inclusive habeas corpus.

Encontre mais questões

Voltar