Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos (Planejar - 2017) Questão 54

Considerando o previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
  • B A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.
  • C O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  • D O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.