Questão 33 do Concurso Prefeitura Municipal de Pinhais - Procurador (2017)

Determinado município do Estado do Paraná promulgou e publicou sua Lei Orgânica em outubro de 2017, tendo esta sido votada em 2 turnos pela respectiva Câmara Municipal, com interstício de 15 dias e aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a referida Lei Orgânica é
  • A incompatível com a Constituição, posto que não respeitou a exigência de quórum de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.
  • B incompatível com a Constituição, posto que não respeitou a exigência de quórum de 3/5 (três quintos) para sua aprovação.
  • C incompatível com a Constituição, pois a votação da Lei Orgânica deve ser realizada em turno único.
  • D incompatível com a Constituição, uma vez que o interstício máximo permitido é de 10 (dez) dias.
  • E compatível com a Constituição.