Questão 68 do Concurso Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina (SJC-SC) - Agente de Segurança Socioeducativo - FEPESE (2013)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual o órgão competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis?

  • A O Conselho Tutelar
  • B O Ministério Público Estadual
  • C O órgão gestor da Assistência Social
  • D A Justiça da Infância e da Juventude
  • E O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente