Secretaria de Estado da Gestão Pública de Alagoas (SEGESP-AL) - Perito Criminal (2013) Questão 73

Com base na Lei n.º 12.651/2012 e na Resolução do CONAMA n.º 430/2011, julgue o item que se segue.

Áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias são dispensadas de conter reserva legal.

  • Certo
  • Errado

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