Secretaria de Comunicação do Governo do Pará (SECOM-PA) - Nível Médio (2013) Questão 49

Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar: 
  • A Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
  • B Agir, independentemente de dolo, na análise das solicitações de acesso à informação.
  • C Impor sigilo à informação para obter proveito, desde que seja para fim exclusivamente pessoal.
  • D Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de qualquer cidadão.