Questão 126 do Concurso Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Matutina - Instituto Consulplan (2019)

Será exigido o reforço da fiança quando for inovada a classificação do delito, nos termos do Código de Processo Penal.

  • Certo
  • Errado