Questão 65 do Concurso Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - Mato Grosso (SEJUDH - MT) - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino (2018)

O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004) assegura ao servidor que responde a algum procedimento administrativo disciplinar previsto no código, o direito de recorrer em defesa do direito ou interesse legítimo. Nesse passo, cabe pedido de Reconsideração:

  • A à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser o mesmo renovado.
  • B do indeferimento do recurso à autoridade superior.
  • C a qualquer tempo, a pedido, ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
  • D no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da ciência do servidor da penalidade lhe imposta.
  • E das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.