Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - Santa Catarina - Diversos Cargos (2020) Questão 36

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  • A Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem direito de reparação ao contratado;
  • B Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo;
  • C Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo;
  • D Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pela execução a descontento;
  • E Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pela execução por forma não prevista.

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