Câmara Municipal de Monte Alto - São Paulo - Procurador Jurídico (2019) Questão 49

Acerca do ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados é matéria que cabe

  • A à Constituição Federal.
  • B à lei complementar.
  • C à resolução do Senado Federal.
  • D ao decreto legislativo do Congresso Nacional.
  • E à lei ordinária municipal.

Encontre mais questões

Voltar