Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Diversos Cargos (UFG - 2014) Questão 100

Com base na Lei Complementar Federal n. 132/2009, que alterou a Lei Complementar Federal n. 80/1994, fica estabelecido que:

  • A o status de Defensor Público depende de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
  • B a garantia de sentar-se à direita do juiz, em plano diferente do Ministério Público, é prerrogativa do membro da Defensoria Pública.
  • C a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.
  • D o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo judicial.
  • E a assistência jurídica integral e gratuita será exercida pela Defensoria Pública ou por meio de convênio desta com a Ordem dos Advogados do Brasil.

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