Universidade Federal do Ceará (UFC) - Estágio - Direito (2015) Questão 5

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  • A diretrizes da política nacional de transportes.
  • B direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  • C regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
  • D requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
  • E direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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