Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz (2013) Questão 72

A natureza jurídica do licenciamento ambiental é

  • A de competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
  • B de poder de polícia, exclusivamente vinculado ao Poder Executivo.
  • C dependente da definição estabelecida pelas Constituições Estaduais.
  • D de poder de polícia, passível de apreciação complementar do Poder Legislativo.

Encontre mais questões

Voltar