Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo (2013) Questão 52

Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

  • A é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção.
  • B integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.
  • C não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política.
  • D é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual.
  • E os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.

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