Questão 61 do Concurso Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - São Paulo (PauliPrev - SP) - Analista Previdenciário (2018)

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública, cabendo-lhes

  • A a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens, dinheiros ou valores públicos.
  • B o controle da legalidade e da conveniência e oportunidade das medidas adotadas pelo Poder Executivo, com vistas a proteger os superiores interesses do Estado e da coletividade.
  • C sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
  • D apurar, mediante requerimento de um terço de seus membros, irregularidade ou abusos cometidos por administradores públicos, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público.
  • E apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, após a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil.