Sistema de Previdência Municipal de Santana do Livramento (SISPREM - RS) - Procurador (2015) Questão 33

De acordo com a Portaria nº 402 do Ministério da Previdência Social, salvo disposição em contrário capitulada na Constituição Federal, o Regime Próprio de Previdência Social não poderá conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, ficando restrito, quanto ao segurado, os seguintes benefícios, EXCETO:
  • A Aposentadoria por idade.
  • B Aposentadoria compulsória.
  • C Salário-família.
  • D Auxílio-reclusão.
  • E Salário-maternidade.

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