Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (2012) Questão 35

Quanto à causa de pedir, na petição inicial, aponte a alternativa correta:

  • A A errônea capitulação legal não conduz à inépcia.
  • B O nosso sistema processual adotou o princípio da substanciação, razão por que é desnecessária a exposição dos fatos para a compreensão da relação jurídica.
  • C Os fundamentos jurídicos do pedido se confundem com os fundamentos legais.
  • D O nome dado à ação é relevante, tanto que ele é exigido pelo art. 282 do Código de Processo Civil - CPC.
  • E A lei exige que o autor mencione o artigo de lei em que se baseia o pedido.