A respeito do Mandado de Segurança, ação constitucional assegurada contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, restou sumulado:
- A compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
- B a entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança apenas quando a pretensão veiculada interesse a toda a respectiva categoria.
- C pedido de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
- D compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originalmente de mandados de segurança contra atos de outros Tribunais.