Câmara Municipal de Ji-Paraná - RO - Motorista (IBADE - 2020) Questão 18

A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná dispõe que compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União e o Estado:

  • A legislar sobre assuntos de interesse local.
  • B legislar sobre desapropriação e serviço postal.
  • C legislar sobre diretrizes da Política Nacional de Transportes.
  • D explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
  • E explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros.

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