Prefeitura Municipal de Campo Grande - Procurador Municipal (2019) Questão 154

Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue.


É constitucional lei complementar que institua regime tributário especial ou simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte relativamente ao pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS), à contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada para a seguridade social e às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

  • Certo
  • Errado

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