Questão 61 do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB-DF) - Exame de Ordem - 1 - Segunda Fase - Não Definida (2006)

A o regime jurídico-administrativo confere aos atos administrativos presunção absoluta de legalidade e de veracidade;

B ato administrativo legal e imoral é inválido;

C a motivação é condição de validade de todos os atos administrativos;

D o Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco pode revogar, com efeitos ex tunc, ato praticado na condição de autoridade administrativa.