Prefeitura Municipal de Contagem (FCM - 2020) Questão 62

Avalie o que se afirma em relação ao Código Tributário do Município de Contagem.


I - O recurso de ofício poderá ser interposto por simples declaração da autoridade na própria decisão proferida.

II - A recusa do recebimento do termo ou auto lavrado em diligências de fiscalização em nada aproveitará ao fiscalizado nem lhe acarretará prejuízo algum.

III - É permitido ao contribuinte reunir, em uma só petição, recurso ou reclamação referente a mais de um processo, desde que versem sobre o mesmo assunto.

IV - Independentemente de prévia instauração de processo, sempre que o servidor fiscal exigir, as pessoas sujeitas à fiscalização exibirão ao mesmo todos os documentos, em uso ou arquivados, que forem julgados necessários.

V - Em caso de flagrante infração à lei municipal poderão ser apreendidas coisas móveis, inclusive documentos existentes em poder do infrator, designando a autoridade autuante o depositário que considerar idôneo, desde que não seja o próprio detentor.


Está correto apenas o que se afirma em

  • A I e III.
  • B II e III.
  • C I, II e IV.
  • D I, IV e V
  • E II, III e V.

Encontre mais questões

Voltar