Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz de Direito (2018) Questão 64

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

  • A A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.
  • B Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
  • C Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.
  • D O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.
  • E Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

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