Prefeitura Municipal de Brejo de Areia - Advogado (2019) Questão 13

O Município, respeitado o disposto pela Constituição Federal, reger-se-á por Lei orgânica:

  • A Votada em um turno, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.
  • B Votada em um turno, com o interstício mínimo de 90 dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.
  • C Votada em doisturnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.
  • D Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 60 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.

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