Questão 28 do Concurso Prefeitura Municipal de Divinópolis - Procurador Municipal (2018)

A respeito da prescrição das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:
  • A referidas ações podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança
  • B referidas ações podem ser propostas até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas autarquias e fundações públicas
  • C referidas ações podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego
  • D referidas ações podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato