Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros (2015) Questão 91

A presunção de legitimidade é uma das características do ato administrativo e produz como efeitos

  • A a presunção absoluta de validade e inversão ônus da prova.
  • B a presunção relativa de validade e discricionariedade.
  • C a autoexecutoriedade e inversão do ônus da prova.
  • D a autoexecutoriedade e presunção absoluta de validade.

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