É VEDADO ao servidor público:
- A Exercer com moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas.
- B Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício de terceiros.
- C Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
- D Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
- E Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.