Questão 42 do Concurso Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público (2017)

A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

  • A Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, aos familiares da vítima é permitido questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou da sua autoria.
  • B O dever de indenizar no âmbito cível pode resultar de culpa grave ou leve, mas não de culpa levíssima.
  • C É permitido ao réu fazer prova de ter havido concorrência culposa da vítima, o que viabiliza o arbitramento equitativo da indenização de reparação por danos morais.
  • D O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reparação civil deduzida contra o autor de homicídio inicia-se a partir do dia do acidente de trânsito.
  • E A aferição do grau de culpabilidade do autor do delito é medida irrelevante no momento de dimensionar a extensão da indenização de reparação aos familiares da vítima.