Câmara Municipal de Teresina - PI - Procurador (2021) Questão 32

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • B O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
  • C O portador de visão monocular não tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
  • D O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
  • E A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

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