Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Juiz de Direito (2015) Questão 33

O inquérito civil público,

  • A é condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração.
  • B é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público.
  • C é um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta
  • D pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou.
  • E deve garantir o contraditório e a ampla defesa.

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