Prefeitura Municipal de Campo Grande - Auditor Fiscal da Receita Federal (2019) Questão 19

Sobre o regime constitucional do Poder Executivo e de seus integrantes, é CORRETO afirmar que

  • A compete ao Presidente da República, mediante Decreto, dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal, competindo-lhe criar e extinguir órgãos públicos.
  • B o recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia ou queixa-crime por crime comum praticado pelo Presidente da República implica a suspensão das suas funções.
  • C a concessão de indulto e a comutação de penas pelo Presidente da República dependem de autorização do Congresso Nacional.
  • D a nomeação de Ministros de Estado exige a cumulação das seguintes condições: ser brasileiro nato, ser maior de idade e estar no exercício dos direitos políticos.
  • E a competência do Presidente da República para concessão de indulto é indelegável, não podendo ser atribuída aos Ministros de Estado.