O Presidente da República, na percepção do Deputado Federal João, ao editar o Decreto nº Y para regulamentar a Lei federal nº X, teria exorbitado os limites do poder regulamentar, avançando em esfera própria do Poder Legislativo.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que João pode
- A requerer, no âmbito do Congresso Nacional, que sejam sustados os efeitos do Decreto nº Y.
- B ajuizar uma ação no âmbito do Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a nulidade do decreto.
- C requerer, no âmbito do órgão competente do Poder Legislativo, que seja declarada a nulidade do Decreto nº Y.
- D requerer que o Presidente da República seja processado pela prática de crime de responsabilidade, o que acarretará a nulidade do decreto.
- E requerer que o órgão competente do Poder Legislativo notifique o Presidente da República para que revogue o Decreto nº Y, sob pena de responsabilidade.