Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros (2015) Questão 58

Acerca dos princípios que regem a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Em se tratando de ação penal privada, o querelante, ao oferecer a queixa-crime, deve ofertá-la em face de todos os autores do fato, sob pena de extinção da punibilidade pela renúncia.
  • B Segundo a Lei 9.099/95, o princípio da obrigatoriedade mitigada, ou discricionariedade regrada, possibilita a realização de transação penal.
  • C A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade policial ou judicial.
  • D Na hipótese de arquivamento de inquérito ou de peças de informação promovido pelo Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça, considerando improcedentes as razões do arquivamento, oferecerá denúncia, designará outro Órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou ratificará o arquivamento.