Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas (2012) Questão 69

Marque a opção INCORRETA. No caso de ação penal, a competência jurisdicional estabelecida no Código de Processo Penal, pode ser determinada:

  • A Pelo domicílio ou residência da vítima.
  • B Pela natureza da infração.
  • C Pela conexão ou continência.
  • D Pela prerrogativa de função.

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