Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado (2019) Questão 23

Sobre o processo legislativo constitucional é correto dizer que:

  • A A Constituição de 1988 exclusiva e taxativamente confere a denominada iniciativa concorrente no processo legislativo para elaborar leis complementares e ordinárias a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, Senado ou Congresso Nacional ou ao Presidente da República.
  • B A sanção presidencial pode convalidar vício de iniciativa em hipóteses muito restritas, segundo o STF.
  • C No que diz respeito especificamente a iniciativa de lei que versa sobre a organização do Ministério Público, está-se diante de uma iniciativa concorrente entre o Presidente da República e o ProcuradorGeral da República, o que José Afonso da Silva também denomina de “iniciativa compartilhada” .
  • D No parágrafo único do art. 59 da CF está expresso que lei disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
  • E Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da data do recebimento, o silêncio do Presidente da República sobre o projeto de lei aprovado implicará em sanção tácita.

Encontre mais questões

Voltar