Companhia Pontagrossense de Serviços - CPS (CPS-PR) - Analista de Sistemas (2012) Questão 6

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladoras

  • A equivale ao poder regulamentar, consistente na competência para editar normas com vistas à fiel execução da lei.
  • B encontra seu fundamento na possibilidade de delegação de competência do Poder Legislativo ao Poder Executivo, amplamente autorizada pela Constituição Federal.
  • C é conferido pelo Poder Executivo, mediante delegação de competências, prescindindo de delimitação em lei.
  • D pode ser exercido somente pelas agências mencionadas pela Constituição Federal como órgão regulador, cabendo às demais apenas o poder regulamentar e fiscalizador.
  • E compreende os atos técnicos em relação às atividades postas sob sua área de regulação, nos limites estabelecidos pela lei.

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