Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco dias. Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo
- A de quarenta e oito horas, prorrogável por igual período, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.
- B de vinte e quatro horas, prorrogável por mais quarenta e oito horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.
- C de vinte e quatro horas, prorrogável por igual período, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.
- D improrrogável de vinte e quatro horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.
- E improrrogável de quarenta e oito horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.