Questão 14 do Concurso Prefeitura Municipal de Tunápolis - Técnico Tributário (2018)

No que se refere a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

  • A Servidão administrativa é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público.
  • B Ocupação temporária é a forma de intervenção a qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.
  • C Um município jamais pode desapropriar bens de uma pessoa administrativa vinculada à União, ainda que haja prévia autorização do Presidente da República.
  • D O tombamento de um bem impede o proprietário de gravá-lo por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.